Prazo para liquidação de dívidas ao fisco está a esgotar-se
Termina no último dia do ano o prazo excepcional concedido para a regularização das dívidas ao fisco e à segurança social. Um regime de excepção que está em curso desde o passado dia 14 de Novembro.
Ao abrigo deste regime os cidadãos podem regularizar o pagamento das dívidas fiscais ou à segurança social sem aplicação de quaisquer multas ou juros de mora e compensatórios, desde que os montantes em dívida sejam integralmente liquidados até 31 de Dezembro de 2002.
De acordo com este regime de excepção, no caso de já se encontrar em curso um processo de execução fiscal, os contribuintes gozam de uma redução das custas no correspondente a 1% da quantia envolvida no processo.
Esta medida abrange também todos quantos têm vindo a regularizar as suas dívidas fiscais ao abrigo do Plano Mateus, no caso de anteciparem a totalidade, ou parte, da dívida em causa.
Apesar de ainda não ser oficial, é tido como certo, que o prazo para a regularização das dívidas ao fisco e à segurança social deverá ser alargado, até porque, nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro o Governo deverá decretar tolerância de ponto para a função pública.
Acresce ainda que, nos dias 30 e 31 deste mês, muitas repartições de finanças poderão vir a encerrar, devido à greve decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.
