Produtos de Construção

Regulamento n.º 976/2025, de 7 de agosto – Aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano.

Regulamento (UE) 2024/3110, de 27 de novembro de 2024 – Estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga o Regulamento (UE) n.º 305/2011.

Regulamento Delegado (UE) 2024/2769 de 30 de maio de 2024 – Complementa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental, e que altera o referido regulamento no que respeita à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção com base numa abordagem de modelização.

Regulamento (UE) 2023/956, 10 de maio de 2023 – Cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.

Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro – Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988.

Regulamento (UE) 2015/830 de 28 de maio de 2015 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).

Regulamento Delegado (UE) 157/2014 de 30 de outubro de 2013 – Relativo às condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção.

Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Regulamento (CE) 765/2008, de 9 julho de 2008 – Estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93.

Decreto-Lei n.º 390/2007 – Diário da República n.º 237/2007, Série I de 2007-12-10 – Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de abril.

Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio – Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de maio, e as Portarias n.º 29/74, de 16 de janeiro, n.º 831/82, de 1 de setembro, e n.º 506/85, de 25 de julho.