Produção de Electricidade – Regras e taxas
Foi publicado no Diário da Republica, 2.ª série n.º 45, o Despacho n.º 6033/2008, de 4 de Março, que aprova as regras técnicas para apoiar a implementação de produção de energia eléctrica em pequenas unidades de produção, previsto no n.º 3 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 363/2007 de 2 de Novembro, o qual estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Foi publicado no Diário da Republica, 1.ª série n.º 38, a Portaria n.º 201/2008, de 22 de Fevereiro, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos, no n.º 1 do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 363/2007 de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
