Protecção Sanitária dos Trabalhadores contra os Riscos de Exposição ao Amianto

No passado dia 24 de Julho, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, o Decreto-Lei n.º 266/2007, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, que aprova a nova regulamentação relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Este diploma entra hoje em vigor, revogando o Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, a Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro, sendo aplicável a todas as actividades em que os trabalhadores estão ou podem estar expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto.

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