Regime de Protecção Social na Velhice e Invalidez
Foi publicado o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, que aprova o regime de protecção nas eventualidades velhice e invalidez dos beneficiários do regime geral da segurança social e cujos objectivos fundamentais consistem em incentivar a permanência por mais tempo no mercado de trabalho e o envelhecimento activo da população.
Assim, na pensão por velhice, prevê-se a aplicação, na determinação do respectivo montante, do denominado “factor de sustentabilidade”, relacionado com a evolução da esperança média de vida, dispondo-se que o mesmo resulta da relação entre a esperança média de vida em 2006 e aquela que vier a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensão, salvaguardando-se, contudo, que este mecanismo só entrará em vigor a partir de 2008.
No domínio do cálculo das pensões de reforma, prevê-se a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões, introduzida com o Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e que terá em conta toda a carreira contributiva e não apenas os dez melhores anos dos últimos quinze.
No quadro da promoção do envelhecimento activo, o diploma altera as regras quanto à flexibilidade da idade da reforma, revendo as taxas de redução e de bonificação, respectivamente, para os casos de antecipação e de prolongamento da idade de reforma. Paralelamente, são introduzidas bonificações nas situações de permanência no mercado de trabalho para os trabalhadores que, podendo antecipar a idade de reforma sem qualquer penalização, optem por continuar a trabalhar.
Quanto ao regime da protecção social na invalidez, procede-se à distinção entre a invalidez relativa (aquela em que o beneficiário, em consequência de incapacidade permanente, não possa auferir na sua profissão mais de 1/3 da remuneração correspondente ao seu exercício normal) e a invalidez absoluta, quando o beneficiário se encontre numa situação de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho.
Refira-se, por fim, que o diploma em apreço, entrará em vigor no próximo dia 1 de Junho de 2007.
Para consulta do Decreto-Lei nº 187/2007 em texto integral, p.f. clique aqui.
