Regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas

Assim, autorizam-se determinadas entidades públicas a proceder até 31 de Dezembro de 2005, ao ajuste directo dos contratos de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre compras públicas, cujos contravalores se encontram fixados pelo Despacho nº 3480/2004 do Ministério das Finanças, publicado em 18/02/2004 na 2ª Série do Diário da República.