Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
No dia 03/03/2008, 1º dia útil de vigência da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, que constitui a sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), foram publicadas as seguintes Portarias que visam regulamentar aquela Lei:
- Portaria nº 216-A/2008, de 3 de Março, que estabelece a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no nº2 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 555/99, na redacção da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro;
- Portaria nº 216-B/2008, de 3 de Março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva que os projectos de loteamento devem prever, nos termos do nº 3 do artigo 6º da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, revogando tacitamente a Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro;
- Portaria nº 216-C/2008, de 3 de Março, que aprova os modelos de aviso dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização que devem ser publicitados pelo requerente, revogando a Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro;
- Portaria nº 216-D/2008, de 3 de Março, que aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações de utilização dos mesmos, revogando a Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro;
- Portaria nº 216-E/2008, de 3 de Março, que enuncia os elementos instrutores dos pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas, revogando a Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro;
- Portaria nº 216-F/2008, de 3 de Março, que aprova os modelos de aviso da emissão de alvarás de licenciamento e de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas, a fixar pelo respectivo titular, revogando a Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro;
Igualmente, no dia 11/03/2008, foi publicada a seguinte Portaria regulamentar da Lei nº 60/2007, 04/09:
- Portaria nº 232/2008, de 11 de Março, que enuncia os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas, tendo-se optado por uma estruturação baseada na forma de procedimento adoptada, revogando-se a Portaria nº 1110/2001, de 19/09.
As Portarias ora publicadas entram em vigor ou produzem efeitos com a entrada em vigor da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, isto é, em 02/03/2008, podendo ser consultadas na sua versão integral, bastando para o efeito clicar em cima de cada uma delas.
Atualizado em 17/11/2021
