Registo Nacional de Pessoas Colectivas
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas – RNPC informa que entra em vigor no início do corrente ano o novo regime de publicações dos actos da vida societária que assim deixam de realizar-se na IIIª Série do Diário da República para passarem a efectuar-se no site www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito (conforme – DL 111/2005, de 8/7 e Portaria 590 A/2005, de 14/7).
O RNPC esclarece ainda que no âmbito deste regime os novos procedimentos são os seguintes:
I) Tratando-se de actos de registo sujeitos a publicação esta continua a ser promovida oficiosamente pelas conservatórias do registo comercial, mediante uma taxa única e fixa de 30 euros, independentemente da extensão do texto a publicar;
II) Tratando-se de actos societários não sujeitos a registo comercial, como é o caso dos avisos, anúncios, convocatórias e deliberações, a sua publicação é promovida directamente pelos interessados através de uma das seguintes modalidades:
a) Envio dos textos a publicar por via electrónica através do site www.mj.gov.pt/publicacoes. Esta modalidade permite aos interessados a elaboração dos próprios textos a publicar os quais ficam imediatamente disponíveis para consulta no referido site após o pagamento da quantia de 27 euros a efectuar por Multibanco com base na referência que é gerada pela própria aplicação.
Ou em alternativa,
b) Entrega dos textos a publicar em suporte de papel numa qualquer conservatória acompanhados de cheque no montante de 35 euros emitido à ordem do Serviço de Publicações da DGRN ou remessa dos mesmos via postal para o Serviço de Publicações da DGRN Apartado 4017 1501-001 Lisboa acompanhados de cheque no montante de 30 euros emitido à ordem do referido Serviço de Publicações da DGRN.
Neste site é possível efectuar pesquisas, de forma gratuita, quer através do Número de Identificação de Pessoal Colectiva – NIPC ou firma da entidade, quer por distrito/concelho, quer por data fixa ou intervalo de datas e ainda restringir a pesquisa ao tipo de publicações seleccionando actos de registo, actos societários ou todo o tipo de actos.
