Regulamentação começa em Maio
De acordo com o ministro Bagão Félix, a legislação regulamentar “está concluída em dois terços” e será depois apresentada na Comissão Permanente de Concertação Social.
Ainda de acordo com as declarações à agência Lusa, o Ministro do Trabalho defendeu que as 46 matérias a regulamentar não sejam separadas em diferente legislação, mas “incorporadas em dois ou três diplomas reguladores”.
Bagão Félix contrariou deste modo as críticas da oposição, que acusavam o executivo de se preparar para fazer dezenas de diplomas reguladores.
O novo Código do Trabalho é votado na especialidade na comissão parlamentar do Trabalho nesta quarta-feira (9 de Abril), e amanhã (10 de Abril) na globalidade.
Após a votação na globalidade, os cerca de 700 artigos do diploma seguem para Belém, para apreciação do Presidente da República.
Jorge Sampaio dispõe de oito dias para requerer a fiscalização prévia do documento e de 20 dias para vetar ou promulgar a lei.
A fiscalização preventiva de algumas matérias da nova legislação foi já solicitada ao Presidente da República pela UGT.
