Regulamentação Energética
Foi publicado no passado dia 4 de Abril do corrente ano de 2006 o pacote legislativo relativo à Certificação Energética de Edifícios e Regulamentos relativos às Características de Comportamento Térmico e Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios:
- Decreto-Lei n.º 78/2006 -O presente decreto-lei aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios;
- Decreto-Lei n.º 79/2006 – O presente decreto-lei aprovado o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios;
- Decreto-Lei n.º 80/2006 – O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, adiante designado por RCCTE, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Atualizado em 17/11/2021
