Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Foi publicada a Portaria n.º 135-A/2022 de 1 de abril, que estabelece o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», com dotação proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativa aos investimentos TC-C16 – i02 – Transição Digital das Empresas e TC-C16 – i03 – Catalisação da Transição Digital das Empresas.
O sistema de incentivos «Empresas 4.0» abrange os seguintes domínios de intervenção, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 6/2015 de 8 de janeiro: a investigação e desenvolvimento (I&D), incluindo a demonstração e valorização da I&D empresarial, a inovação e competitividade empresarial, a internacionalização, a qualificação de PME, o empreendedorismo, a formação profissional e a criação de emprego nas PME.
Serão publicados avisos de abertura de concurso (AAC) que especificam a tipologia de entidades beneficiárias a admitir em cada medida. Os apoios a atribuir assumirão preferencialmente a forma de incentivo não reembolsável, nos termos a definir em sede de AAC. As candidaturas serão submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020.
Para aceder ao diploma clique aqui
Para mais informações, poderá contactar os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.
