Revalidação de Alvarás
Regularização Quadro Técnico:
Por força da posição assumida pelo InCI, I.P. e não obstante a AICCOPN continue a reclamar a manutenção das soluções excepcionais vigentes nos anos anteriores ou alteração legal adequada, informamos que para efeitos da revalidação do Alvará para o ano de 2008, e para além do cumprimento das condições económico-financeiras referidas no nosso Boletim Informativo Restrito n.º 03/2007, as empresas classificadas em subcategorias nas classes 1 e 2 em que o técnico é um profissional detentor de Caderneta de Competências, de declaração de candidatura ou pré-candidatura a um certificado de aptidão profissional (CAP) de nível 2 ou superior, devem proceder à regularização do “Quadro Técnico” através da apresentação do respectivo CAP ou da substituição desses profissionais, antes do final do presente ano.
Desta forma, nesta data, caso a empresa do Senhor Associado se encontre numa daquelas situações e tendo presente o citado entendimento do InCI, com o qual, repita-se, não concordamos e tudo faremos para que seja revisto, torna-se imperioso que, até ao final do ano proceda, junto do mencionado Instituto, à referida regularização, da qual está dependente a revalidação, para o ano de 2008, do Alvará de que é detentor, sendo que a não regularização do quadro técnico, importa o cancelamento do mesmo. Para qualquer esclarecimento suplementar, pode o Senhor Associado contactar os Serviços de Engenharia/Segurança da AICCOPN.
Indicadores Económicos:
Alertamos ainda o Senhor Associado que ao nível dos rácios económico-financeiros, é importante, que previamente ao encerramento das contas do exercício de 2007, seja verificado na Contabilidade se cumpre os requisitos mínimos (Custos com Pessoal, Capital Próprio, Volume de Negócios em Obra, Liquidez Geral e Autonomia Financeira) para revalidação do Alvará para o ano 2009. Assim, se houver necessidade de realizar Aumentos de Capital ou Prestações Suplementares, os mesmos terão que ser efectuados até 31 de Dezembro de 2007. Para qualquer esclarecimento suplementar, pode o Senhor Associado contactar os Serviços de Economia da AICCOPN.
