Revalidação de Alvarás para 2014 / Prazo para a Entrega da IES
Recordamos que, para efeitos da revalidação dos alvarás para o ano de 2014, a verificação da capacidade económica e financeira das empresas é feita pelo InCI com base nos elementos constantes do balanço e da demonstração de resultados referentes ao exercício fiscal de 2012, devidamente validados pela Administração Fiscal e entregues dentro do prazo acima referido.
Assim, à semelhança dos anos anteriores, informamos que a AICCOPN procede à verificação desta documentação por forma a avaliar se as empresas cumprem todos os requisitos económicos e financeiros para a revalidação dos seus alvarás para o ano de 2014, pelo que, poderão contactar os nossos Serviços de Economia para esta verificação.
Aproveitamos, mais uma vez, para alertar que a única entidade competente para proceder à revalidação dos Alvarás e para emissão das consequentes guias é o InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário, pelo que se receberam qualquer correspondência de entidades particulares relativas à revalidação de alvarás, que não sejam o referido Instituto ou a AICCOPN, não deverão considerar a mesma nem efetuar qualquer pagamento (reforça-se que o pagamento das guias de revalidação, que só serão rececionadas no inicio de janeiro de 2014, deve ser feito exclusivamente ao InCI).
