Início > Revisão de Preços
Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio– Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto – Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços;
Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro – Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços;
Despacho n.º 22637/2004 (2ª Série), de 12 de Outubro – Fórmulas tipo de revisão de preços (F15 a F023);
Rectificação n.º 383/2004, de 25 de Fevereiro – Rectificação ao Despacho n.º 1592/2004 (2ª Série), de 8 de Janeiro – Fórmulas tipo de revisão de preços;
Despacho n.º 1592/2004 (2ª Série), de 8 de Janeiro – Fórmulas tipo de revisão de preços (F01 a F014).