Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório

De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 263/89 de 17 de Agosto, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 122/2008 de 13 de Fevereiro, que fixa para o ano civil de 2008, o valor do seguro de responsabilidade civil obrigatório em 566.270,60 €, a celebrar pelas empresas instaladoras e montadoras de redes e aparelhos de gás.