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Serviços Jurídicos
Da ação destes serviços destaca-se:
:: Consultoria, assessoria e informação, designadamente nas seguintes áreas:
:: Apoio nos Tribunais do Trabalho e junto da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho;
:: Apreciação e discussão de novos projetos e diplomas legais em todas as áreas de interesse para o setor;
:: Acompanhamento do Diálogo Social Setorial.
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