SIMPLEX

O Governo anunciou um conjunto de medidas destinadas a simplificar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública. De facto, foi um extenso conjunto de iniciativas, designado por Simplex para o ano de 2006, que o Primeiro Ministro anunciou no passado dia 27 de Março, com as quais pretende “tornar a Administração mais transparente e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos”. Como seria natural, é de saudar qualquer iniciativa que permita uma simplificação de procedimentos e práticas há muito instituídas muitas delas perfeitamente injustificadas nos dias de hoje. Porém, quaisquer medidas que venham a ser implementadas não podem significar uma diminuição das garantias e da segurança jurídica dos particulares e dos agentes económicos na sua actividade e relacionamento com os órgãos da administração pública.