Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior

Entrou em vigor a 1 de Julho de 2008, a 2ª fase da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE). Todos os edifícios novos, independentemente da área ou fim, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados a partir desta data, são obrigados a possuir uma declaração de conformidade regulamentar.

Posteriormente, a 1 de Janeiro de 2009, o SCE entrará numa 3ª fase, tornando-se obrigatória para todos os edifícios, novos e usados, de acordo com o estabelecido no Decreto-lei n.º 78/2006 de 4 de Abril.

Para consulta do Decreto-Lei nº 78/2006 e da Portaria nº 461/2007 em texto integral, p.f. clique nos respectivos documentos.