Sistema de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, que aprovou as alterações ao enquadramento dos sistemas de incentivos ao investimento empresarial da Agenda da Competitividade do QREN.
A aprovação deste diploma visa responder à actual crise económica e financeira, para flexibilizar os mecanismos do QREN de apoio ao investimento e ajustá-los ao actual contexto económico internacional.
O Sector da Construção não foi considerado prioritário no diploma de enquadramento sectorial dos projectos de investimento que podem ser apoiados pelo QREN. Efectivamente, a Construção (divisão 41, 42 e 43 da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas – CAE-Rev.3) não integra a lista de actividades susceptíveis de apoio constantes do DL 65/2009 de 20 de Março.
No entanto o n.º 2 do artigo 9.º deste diploma admite que, para além da lista de actividades indicadas, ainda podem ser consideradas na regulamentação específica de cada sistema de incentivos como elegíveis outras actividades, quando se trate de projectos inseridos nas tipologias referidas na alínea a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º.
Para concretizar as alterações à legislação do Sistema de Incentivos do QREN, foram publicadas as Portarias n.º 353-A/2009, 353-B/2009 e 353-C/2009, de 3 de Abril.
A Portaria n.º 353-A/2009, vem alterar o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, que é o sistema de incentivos mais relevante para as empresas, passa a abranger ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do DL 65/2009 de 20 de Março, as actividades do grupo 412-Construção de Edifícios, 42-Engenharia Civil e 43-Actividades especializadas de Construção.
Esta inclusão das empresas de Construção nos incentivos do QREN foi desde a primeira hora, logo após a publicação do Decreto-Lei n.º 287/2007 de 17 de Agosto que excluía a Construção, reclamada pelas Associações que integram a FEPICOP junto do poder político, insistências que só agora surtiram os efeitos pretendidos. As empresas do sector da Construção podem apresentar candidaturas ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME
De acordo com este regulamento, são susceptíveis de apoio, entre outras, as seguintes tipologias de investimento em factores dinâmicos de competitividade:
- Organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação (TIC) – introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhoria de layout, acções de benchemarking;
- Qualidade, certificação de sistemas de gestão da Qualidade, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas bem como a implementação de gestão pela qualidade total;
- Ambiente, certificação de sistemas de gestão ambiental e outros investimentos de gestão ambiental;
- Inovação, certificação de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) e outros investimentos associados à IDI;
- Diversificação e Eficiência Energética, aumento da eficiência energética e diversificação das fontes de energia com base na utilização de recursos renováveis;
- Economia digital, criação ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à utilização das TIC;
- Comercialização e marketing, reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;
- Internacionalização, conhecimento dos mercados, desenvolvimento e promoção internacional de marcas, prospecção, e presença em mercados internacionais, com exclusão da criação de redes de comercialização no exterior, e promoção e marketing internacional;
- Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho, investimentos de melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como na certificação de sistemas de gestão da responsabilidade social, de sistemas de gestão de recursos humanos e de sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho;
Cada aviso de abertura de concurso para a selecção de projectos fixará as tipologias de investimento elegíveis de entre as previstas no número anterior, podendo cada projecto assumir uma ou mais das tipologias, quando tal for previsto no aviso de abertura de concurso.
Condições de elegibilidade das empresas: as empresas promotoras de projectos de investimento têm de cumprir designadamente, os critérios de pequena e média empresa (PME), um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 15%, e designar um responsável técnico do projecto.
Condições de elegibilidade do projecto: o projecto não deve ter uma duração máxima superior a 2 anos e corresponder a uma despesa mínima elegível de 25.000€.
Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:
Activo Fixo corpóreo (não pode incluir máquinas e equipamentos afectos às áreasa produtivas e ou operacionais):
Outras despesas:
– Acções de prospecção e presença nos mercados externos, designadamente prospecção de mercados, participação em concursos internacionais, participação em certames internacionais nos mercados externos, acções de promoção e contacto directo com a procura internacional;
– Acções de promoção e marketing internacional, designadamente concepção e elaboração de material promocional e informativo e concepção de programas de marketing internacional.
Taxa máxima de incentivo
Taxa base de 40%, majorada 5 pontos percentuais se pequena empresa;
Estão previstas também outras majorações.
Limite do Incentivo
O limite máximo do incentivo é de 400.000 € por projecto individual.
Apresentação de candidaturas
A apresentação de candidaturas ao SI Qualificação PME, processa-se através de concursos. Foi publicado o Aviso para apresentação de Candidaturas que vai decorrer entre 7 de Abril de 2009 e o dia 11 de Maio de 2009 (24 horas). No futuro serão publicados novos Avisos para apresentação de candidaturas.
Para efeitos de comprovação do estatuto de PME as empresas devem obter a correspondente Certificação electrónica através do site www.iapmei.pt.
As candidaturas são enviadas pela Internet através de formulário electrónico disponível no site www.incentivos.qren.pt.
