Suspensão da exigência do InCI relativa à subcategoria do AVAC

Passamos a informar que o InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário, suspendeu, a exigência relativa à inclusão de Técnicos de Instalação e Manutenção de nível II (TIM II) e de Técnicos de Qualidade de Ar Interior (TQAI) ou de Técnicos de Instalação e Manutenção de Nível III (TIM III), para efeitos de obtenção, reclassificação ou manutenção da 10ª Subcategoria da 4ª Categoria – Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração.

No entanto, importa relembrar que, independentemente desta suspensão, e por força de aplicação do art.º 22º, do Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril que aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, designado por RSECE, a montagem e manutenção dos sistemas de climatização e de QAI deve ser acompanhada pelos referidos técnicos de instalação e manutenção de sistemas de climatização (TIM II) e técnicos de QAI (TQAI) ou por um técnico que combine as duas valências (TIM III).

Mais referimos que, ao abrigo do disposto no art.º 24.º do mesmo diploma legal, a responsabilidade pela demonstração do cumprimento das exigências dele decorrente, ao nível do projecto e sua execução, terá de ser assumida por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, com qualificação para o efeito.

Para qualquer esclarecimento suplementar poderão os Senhores Associados contactar os Serviços desta Associação.