TAXA DE IVA REDUZIDA

Mediante exposição enviada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Secretária de Estado da Habitação, a AICCOPN reivindicou a reposição da taxa de IVA reduzida de 5% para a prestação de serviços nas empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis afectos à habitação, uma vez que a União Europeia autorizou a prorrogação para os anos de 2004 e 2005 da aplicação da taxa reduzida de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho.