Taxa de juro de mora a aplicar nos atrasos nos pagamentos
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 Outubro, a taxa de juro a aplicar no cálculo dos juros de mora relativos a atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas, no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, durante o primeiro semestre de 2007 é de 10,58%, conforme determina o Aviso (extracto) n.º 190/2007, da Direcção-Geral do Tesouro, constante do Diário da Republica, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro.
Mais se informa que, no âmbito do disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005 de 19 Julho, a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, durante o primeiro semestre de 2007, é de 10,58%, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Código Comercial e aplicável por força do Aviso (extracto) n.º 191/2007, da Direcção-Geral do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro.
Pode ainda consultar a tabela das taxas de juro anteriores, aqui.
