Taxas de Instalações Electricas

Foi publicada a Portaria n.º 299/2011, de 24 de Novembro, que altera o anexo à Portaria n.º 311/2011, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas, designadamente os montantes das taxas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas.