Topmada de Posição Conjunta

Publicado em 26 de Dezembro de 2008

As duas maiores associações da construção, AICCOPN e AECOPS estão “veementemente contra” a proposta de criação de um novo alvará acessível apenas a um número muito restrito de empresas, recentemente apresentada ao Governo pela ANEOP – Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas.

Através deste novo alvará, a ANEOP pretende que seja criada a figura “de empreiteiro geral de gestão de obras para empreitadas de grande dimensão” – cuja posse seria obrigatória para as empresas se candidatarem a obras de valor superior a 30 milhões de euros e a constituição dos chamados mercados cativos para essas empresas. E fundamenta a sua posição na existência em Portugal de cerca de 80 empresas legalmente habilitadas a executarem obras sem limite máximo de valor.

“Esta proposta não tem qualquer justificação válida e é absolutamente extemporânea, pois veda o mercado às pequenas e médias empresas de Construção, quando o que está em causa neste momento é a sua sobrevivência e o contributo que estas podem dar para a manutenção do emprego e a atenuação dos efeitos da crise” – afirmou a este propósito um responsável de uma das associações que contestam a medida lembrando que “desde os Estados Unidos à vizinha Espanha todos os esforços estão a ser concentrados no lançamento de obras a nível local e regional, acessíveis às PME’s do Sector”, pois são elas que têm potencial para estimular a economia de modo eficaz, ao distribuírem os investimentos por muitas famílias.

O mesmo responsável lembrou, de resto, que o tema do eventual acesso às grandes obras por parte de um número excessivo de empresas “é uma falsa questão, como se comprova pelo facto de nos concursos de maior dimensão recentemente lançados apenas terem surgido entre três e cinco consórcios nacionais”. “Menos do que isso corresponderia a uma restrição inaceitável da concorrência”, afirmou, acrescentando que uma das consequências da adopção de tal medida seria certamente a de favorecer mais uma vez os grandes grupos estrangeiros, “que continuariam a poder concorrer às nossas obras mais emblemáticas ao mesmo tempo que se vedava essa possibilidade a muitas empresas portuguesas”.

Até mesmo as construtoras portuguesas que pertencem a grandes grupos internacionais de construção sairiam beneficiadas, no entender da mesma fonte, pois poderiam ter acesso ao tal “super-alvará” através da capacidade evidenciada pelas empresas a que pertencem.

“Respeitar as regras da concorrência que vigoram no seio da União Europeia é um dever do Estado, apesar de nem todos os nossos parceiros o respeitarem, como se tem visto em Espanha. Mas voltar a favorecer as construtoras estrangeiras em detrimento das portuguesas, como já aconteceu no passado, é simplesmente inaceitável e esperamos que o Governo não se deixe embarcar nessa estratégia”, declarou a mesma fonte.

Outros responsáveis contactados a este respeito mostraram-se igualmente críticos em relação à criação do “super-alvará” proposto pela ANEOP, pois ver-se-iam arredados da possibilidade de concorrer a diversas empreitadas.

“Há um número significativo de construtoras, sobretudo empresas especializadas, para as quais é fundamental deterem o alvará da classe mais elevada, até para poderem candidatar-se em melhores condições a empreitadas realizadas no estrangeiro” – declarou-nos um empresário com uma significativa carteira de obras a nível internacional, sustentando a ideia de que a criação do super-alvará teria “muito poucos benefícios e apenas para um número muitíssimo restrito de empresas”, causando, pelo contrário, “alguns entraves injustificados àqueles que estão a singrar lá fora”. “Tanto as empresas como os donos de obra sabem a capacidade que cada um de nós tem e não é condicionando administrativa e artificialmente o mercado que se consegue que as empresas melhorem as suas capacidades”, concluiu.

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