Tribunal de Contas

Foi publicada na 2ª Série do Diário da República de 23 de Abril, a Resolução nº 13/2007 do Tribunal de Contas, que regula a instrução e tramitação dos processos a remeter pelas entidades públicas adjudicantes, para efeitos do exercício da competência de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 77º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.

Para consulta da Resolução n.º 13/2007, de 03/04 do Tribunal de Contas, em texto integral, p.f. clique aqui.