Tributação Automóvel
Foi publicado a Lei n.º 22- A/2007 de 29 de Junho, que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o Imposto Automóvel, o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem.
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Atualizado em 17/11/2021
