SÍNTESE MENSAL DE LEGISLAÇÃO | JANEIRO 2026

Já se encontra disponível para consulta dos/as Senhores/as Associados/as, a Síntese Mensal de Legislação referente ao mês de janeiro.

Esta informação sintetiza e agrega toda a legislação de interesse para a atividade das empresas.

Para aceder à informação dos meses anteriores, clique no menu Legislação – AQUI.