ACESSO GRATUITO ÀS NORMAS HARMONIZADAS DA UNIÃO EUROPEIA

Já está disponível um novo portal europeu que permite o acesso gratuito, em formato de leitura, às normas harmonizadas e às normas referidas na legislação da União Europeia.

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de março de 2024, que reconheceu o interesse público no acesso às normas harmonizadas, a Comissão Europeia e os organismos europeus de normalização CEN e CENELEC disponibilizaram o Portal de Acesso às Normas Harmonizadas Nacionais, permitindo às empresas, profissionais e restantes interessados consultar gratuitamente estes documentos.

O acesso pode ser efetuado através do portal:

https://harmonized.standards.eu/

As normas desenvolvidas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) continuam a estar disponíveis através do respetivo sítio eletrónico:

https://www.etsi.org/standards.

Salienta-se que, ao requerer o acesso, o utilizador será direcionado para o portal da EFNOR, no qual será necessário efetuar inscrição.

Esta iniciativa constitui uma oportunidade para facilitar o acesso das empresas às normas harmonizadas, promovendo um maior conhecimento e utilização destes documentos, bem como o cumprimento dos requisitos regulamentares aplicáveis, contribuindo para a competitividade, a segurança e a inovação.

Relativamente às normas harmonizadas baseadas em normas internacionais ISO e IEC, continuam a ser discutidas as respetivas condições de disponibilização. A AICCOPN continuará a acompanhar este tema e divulgará informação adicional à medida que for disponibilizada.

Nos casos em que uma norma harmonizada ainda não esteja disponível no portal, poderá ser solicitado o respetivo acesso à Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, através do link:

https://ec.europa.eu/transparency/documents-request

Para esclarecimentos adicionais, as Empresas Associadas podem contactar o Serviço de Engenharia, Ambiente e Sustentabilidade da AICCOPN.