INH – Portal de actualização das rendas
O Instituto Nacional da Habitação (INH) apresentou, no passado dia 7, a plataforma tecnológica do Novo Regime de Arrendamento Urbano, disponível no site www.portaldahabitacao.pt. Esta plataforma permite que arrendatários, senhorios e outras entidades desenvolvam os procedimentos legais associados ao processo de actualização das rendas urbanas habitacionais e não habitacionais.
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O Portal da Habitação já se encontra em funcionamento desde Outubro do ano passado, mas a partir de agora vai passar a disponibilizar mais serviços relacionados com os procedimentos administrativos definidos na legislação que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
De um total de 43 serviços disponíveis, encontram-se, por exemplo, os simuladores do cálculo da renda futura, da actualização faseada da renda, bem como da ficha de avaliação do locado.
Através desta plataforma tecnológica, os senhorios e arrendatários podem consultar os processos, solicitar a avaliação fiscal do imóvel, bem como o coeficiente de conservação da totalidade do prédio e do locado.
É igualmente possível solicitar a descrição de obras a realizar num locado e a declaração de rendimento anual bruto corrigido (RABC).
Comunicar a actualização e não actualização da renda, bem como o nível de conservação da totalidade do prédio são outros dos serviços disponibilizados no Portal da Habitação.
Os arrendatários podem ainda, através desta plataforma tecnológica, solicitar o subsídio de renda.
De salientar que esta plataforma tecnológica implica a interacção conjunta de vários serviços da administração pública, nomeadamente, da Direcção-Geral de Imposto, do Instituto da Segurança Social e do INH, entre outros, o que permitirá a partilha de informações entre os diferentes serviços que resultará na disponibilização mais rápida da informação relativa aos processos.
