Exposição ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – IVA
A Federação Portuguesa da Construção (FEPICOP) quer que o Governo altere com a máxima urgência o regime dos reembolsos do IVA, que classifica de injusto e desproporcionado, agora que para uma parte importante das empresas do sector que representa este passará a ser a regra e não a excepção.
Em carta enviada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a FEPICOP diz que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, que introduziu um conjunto de alterações no regime do IVA na construção, veio provocar inúmeras perturbações no regular funcionamento do sector.
Considerando ser imperativo resolver rapidamente os problemas que a “precipitada e incompleta publicação do Decreto-Lei n.º 21/2007 criou”, a Federação da Construção diz que se impõe a eliminação, por parte da administração fiscal, “dos constrangimentos financeiros decorrentes da aplicação deste regime, minimizando, desta forma, as distorções que o mesmo introduz e repondo simultaneamente alguma da equidade retirada com a sua aplicação”.
Para a FEPICOP a questão dos reembolsos é mesmo “crítica para a sobrevivência de milhares de empresas e postos de trabalho do sector, a braços com uma profunda crise com mais de cinco anos e quebras na respectiva produção superiores a 22%”.
Na carta enviada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Presidente da FEPICOP, Reis Campos, afirma que “a carga burocrática associada a todo o processo de pedido de reembolso do IVA, a que se associa um prazo de pagamento que, na prática, se torna excessivamente dilatado, sujeito ainda à exigência de caução ou garantia bancária não é, de todo, compatível com a regular actividade empresarial do sector”.
Os construtores mostram-se ainda apreensivos com o facto de ser necessário constituir um crédito de 10.075 euros para se poder pedir o reembolso, sob pena de o prestador de serviços ter de esperar um ano para o fazer, solicitando a intervenção daquele membro do Governo para corrigir os problemas criados.
