Contratos Públicos
No passado dia 4 de Dezembro, foi publicado o Regulamento nº 1422/2007 da Comissão Europeia, o qual veio modificar os limiares dos valores aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos, alterando as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas, respectivamente, à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Desta forma, a partir do dia 1 de Janeiro de 2008, o montante a partir do qual os contratos mencionados passam a ficar sujeitos às condições previstas naquelas Directivas, designadamente à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, será de 5,150 milhões de euros, ao invés dos actuais 5,278 milhões de euros.
