Código dos Contratos Públicos falha objectivos

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Governo falhou os diferentes objectivos anunciados e, consequentemente, representa mais uma oportunidade perdida para adequar a legislação do país ao século XXI. O novo diploma legal já publicado e hoje apresentado, pode mesmo vir a converter-se num obstáculo ainda maior ao desenvolvimento da actividade empresarial e à sã concorrência no Sector da Construção, sustenta a FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas numa reacção à aprovação da Lei.

A Federação, que sempre considerou esta lei como de “vital importância para o Sector”, acrescenta que o CCP contém inúmeras soluções que não “asseguram a simplificação e transparência” nas relações entre o Estado e as empresas privadas, nem tão pouco conduzem a “uma maior responsabilização dos vários agentes envolvidos”, ao contrário do que havia sido anunciado.

A FEPICOP afirma ainda que, em certos casos, o tão anunciado objectivo de uma “eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros públicos” é mesmo posto em causa.

Para a estrutura associativa de cúpula do Sector da Construção e Obras Públicas este CCP é uma “má opção legislativa, pois não permite o bom funcionamento do mercado” e, em consequência, “o desenvolvimento e modernização das empresas, bem como a sua competitividade e a do Sector em geral”.

Sublinhando que o Decreto-Lei agora publicado, ao não ter considerado muitas das críticas e sugestões que ao longo do processo de discussão pública a FEPICOP foi fazendo, “traduz um penoso e inaceitável retrocesso”, dada a perda de regulação e ruptura com um património legislativo consolidado e coerente ao nível das empreitadas, a Federação critica ainda a introdução “desnecessária de novos conceitos e terminologias de difícil apreensão” e a “discricionariedade que, por diversos meios, acaba por ser permitida, potenciando desequilíbrios e uma litigiosidade acrescida entre donos de obra e empresas de construção”.

“Simplificar não se pode confundir com desregulamentar”, diz ainda a Federação, que para além da crítica global à filosofia que acabou por imperar na elaboração do Código e que considera “desajustada da realidade do mercado das obras públicas”, destaca alguns dos aspectos do diploma que lhe merecem maiores reparos e mais preocupam o Sector, como é o caso:

• desde logo, do regime previsto para os preços anormalmente baixos, “preocupante num momento de quebra de actividade e de níveis de concorrência como o actual”
• do regime previsto para os erros e omissões dos projectos, que representa uma “flagrante e desproporcionada injustiça para o empreiteiro”
• da definição do preço base do procedimento como preço máximo do contrato
• da possibilidade de recurso ao ajuste directo em obras até um milhão de euros, “na medida em que se subtrai à concorrência um número muito significativo de obras que actualmente estão sujeitas a concurso”
• das regras relativas aos concursos limitados com prévia qualificação, “por contrariarem os princípios da simplificação e da transparência”
• do limite imposto aos trabalhos a mais, porque “insuficiente” e “inviável”