Código dos Contratos Públicos – Rectificação
A 28/03/2008, foi publicada a Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, a qual rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Para aceder à Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28/03/2008, na sua versão integral, basta para o efeito, clicar aqui.
Atualizado em 17/11/2021
