Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE)

As alterações agora introduzidas actualizam os parâmetros de desempenho acústico dos edifícios e os indicadores do ruído de equipamentos e instalações, e estabelecem explicitamente procedimentos de avaliação de conformidade de acordo com as normas definidas no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro).

Procede-se, ainda, à alteração das normas relativas às contra-ordenações, adaptando-as ao regime das contra-ordenações ambientais, constante da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto..

As normas do RRAE aplicam-se à construção, reconstrução, ampliação ou alteração dos seguintes tipos de edifícios:

• Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras;
• Edifícios comerciais e de serviços, e partes similares em edifícios industriais;
• Edifícios escolares e similares, e de investigação;
• Edifícios hospitalares e similares;
• Recintos desportivos;
• Estações de transporte de passageiros;
• Auditórios e salas.

O presente diploma entra em vigor no 1º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja a 1 de Julho de 2008.

Para uma informação mais pormenorizada consulte o RRAE.