Jn e Dn de 5 de novembro – Dinheiro Vivo
O regime excecional e temporário de liberalização de cauções não está a ser cumprido. A acusação é da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), que garante haver “muitos donos de empreitadas de obras públicas, câmaras e empresas públicas que se recusam a devolver os valores retidos”.
Reis Campos, presidente da CPCI, enviou uma exposição ao ministro da Economia sobre o tema no dia 18 de outubro, mas, assegura, não obteve qualquer resposta até ao momento. O referido regime excecional foi anunciado pelo ministro Álvaro Santos Pereira, na Assembleia da República, a 22 de julho, tendo em vista a aumentar a liquidez das empresas. Garantia, então, que a medida iria permitir aos empreiteiros de obras públicas “poupanças de encargos financeiros na ordem dos 160 milhões de euros”.
O decreto-lei correspondente, o n.º 190/2012, foi publicado em Diário da República a 22 de agosto, e, desde então, muitos são os construtores que tentam, junto dos donos de obra, obter o valor correspondente aos 30% da caução que devem ser libertados um ano após a entrega da obra. A lei estabelece a devolução de 30% nos dois primeiros anos, de 15% em cada um dos dois seguintes e dos restantes 10% no quinto ano.
“Tem havido muitas câmaras e empresas públicas que consideram que a aplicação das normas do diploma suscita dúvidas de interpretação. Comunicam, por isso, aos empreiteiros que o pedido de vistoria, passo necessário à libertação da caução, fica suspenso”, afirma Reis Campos. E acrescenta: “Na prática, entendem que a lei dá ao dono de obra poder discricionário e recusam libertar os 30% da caução”. Uma situação que “subverte a lógica da lei”, impedindo as empresas de obter a tão urgente liquidez. As cauções servem de garante à qualidade da obra e os empreiteiros têm “cauções acumuladas por cada empreitada pública que entregam”.
Antes da entrada em vigor deste regime excecional – que termina a 1 de julho de 2016 -, as cauções ficavam retidas por cinco ou dez anos, consoante o tipo de obra, criando graves problemas financeiros às empresas. “Há meia dúzia de anos, as cauções eram fáceis de arranjar e as taxas inerentes eram baixas, na ordem dos 0,7%. Hoje, os juros cobrados pelas cauções chegam aos 6% e 7%. Além dos encargos se tornarem incomportáveis, dada a extrema debilidade da maioria das empresas, o acumular de garantias faz esgotar os plafonds na banca, tornando inviável novos financiamentos”, sublinha Reis Campos.
Recorde-se que foi o próprio ministro da Economia que estimou em “mais de 5,3 mil milhões de euros” o impacto financeiro do regime de exceção em 2012 e 2013, prevendo que fossem libertadas garantias no valor de 2,318 mil milhões este ano e de quase três mil milhões no próximo.
“Estas medidas excecionais foram adotadas por se reconhecer a gravidade da conjuntura atual. A falta de cumprimento é um subversão completa da lei, é inadmissível”, protesta o presidente da CPCI. A libertação das cauções “só não pode ocorrer se houver defeitos na empreitada”, recorda, mas “como nem sequer é feita a vistoria, não há lugar à comprovação de que a obra está bem feita”.
Reis Campos assegura que a situação foi comunicada ao ministro da Economia. “Fizemos uma exposição e exigimos a divulgação do novo regime junto das autarquias e empresas públicas, para por fim a este abuso. Esta recusa dos donos de obra espelha bem a confusão que existe e a falta de cumprimento da lei”, afirma.
Sobre a quantificação das recusas, Reis Campos admite não dispor, ainda, de números que atestem a dimensão real do problema, mas assegura que “há muitos casos” de empresas que pediram as vistorias logo em setembro” e até agora ainda não conseguiram que as mesmas fossem feitas.
Do Governo ainda não obtiveram resposta, diz a CPCI, que classifica estar-se perante “um abuso da lei por parte do próprio Estado, o que é muito mais grave”. O Ministério da Economia não respondeu às questões colocadas pelo Dinheiro Vivo.
http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO067767.html
In: Dinheiro Vivo, Ilida Pinto
