Regime do Arrendamento Urbano
Na sequência da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 12 de Novembro, o Conselho de Ministros aprovou alterações a legislação complementar sobre a matéria, estabelecendo os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, bem como o diploma que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, procedendo à reconfiguração do respetivo objeto, distinguindo, consoante esteja em causa o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC), ou o regime de atribuição do subsídio de renda aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU).
Foi igualmente aprovado o diploma que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.
No que respeita ao procedimento especial de despejo, todas as comunicações e notificações e a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado são efetuadas por meios electrónicos. O processo deverá tramitar, essencialmente, de forma extrajudicial, mas sempre que haja lugar à oposição ao despejo, por parte do arrendatário, o processo é distribuído ao juiz.
Por último, e ainda no âmbito da matéria de arrendamento, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.
Mais informarmos que assim que os diplomas em apreço forem publicados em Diário da República, serão igualmente disponibilizados no site da Associação – www.aiccopn.pt -, no separador “Legislação”/ “Jurídica e Laboral” / “Diversa”.
