APROVADO REGIME JURÍDICO DOS EMPRÉSTIMOS PARTICIPATIVOS
Na reunião de Conselho de Ministros de 9 de dezembro de 2021, foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos, para fazer face à necessidade de promover a capitalização das empresas. Este é um novo instrumento que permitirá estabelecer uma remuneração determinada pelos lucros e a conversão do crédito em capital, verificadas as condições previstas na lei e no contrato de empréstimo.
O referido Decreto-Lei terá, ainda, de ser objeto de publicação em Diário da República. Para consultar o Comunicado do Conselho de Ministros em texto integral, clique aqui
Para mais informações poderá contactar os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.
09/12/2021
