CERTIFICAÇÃO PME

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril, que procede à revisão do enquadramento legal da Certificação PME, um processo de certificação eletrónica efetuada no website do IAPMEI.

As empresas para se certificarem, ou realizarem a renovação anual, preenchem um formulário onde são recolhidas as informações necessárias para a atribuição do estatuto de micro, pequena ou média empresa. Este estatuto pode ser consultado no website do IAPMEI pela própria empresa e pelas entidades que precisam de obter comprovação da dimensão da empresa.

A leitura da presente informação não dispensa a consulta do referido Decreto-Lei que pode consultar aqui.

Para mais informação, contacte os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN:

T: +351 223 402 200 | geral@aiccopn.pt

07/04/2020