COMISSÃO EUROPEIA ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ORIENTAÇÕES DE APLICAÇÃO DA DIRETIVA CSDDD
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública destinada a recolher contributos para a elaboração de orientações de apoio à aplicação da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD, também designada por CS3D). A consulta decorre até 24 de julho de 2026 e dirige-se às empresas abrangidas pela Diretiva, às empresas que integram as respetivas cadeias de valor e, por inerência, às pequenas e médias empresas (PME).
A Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD), que entrou em vigor em 25 de julho de 2024, estabelece a obrigação de determinadas empresas identificarem, prevenirem, mitigarem e eliminarem os impactos negativos das suas atividades sobre os direitos humanos, incluindo os direitos laborais, e sobre o ambiente.
Embora estas obrigações incidam diretamente sobre as empresas abrangidas pela Diretiva, a sua aplicação repercute-se igualmente nas respetivas filiais e cadeias de valor, podendo as empresas que as integram ser chamadas a demonstrar o cumprimento de requisitos em matéria de direitos humanos e de proteção ambiental.
A consulta pública visa recolher contributos das partes interessadas para apoiar a elaboração destas orientações, destinadas a apoiar as empresas no cumprimento das obrigações previstas na Diretiva e as autoridades competentes dos Estados-Membros na respetiva implementação e fiscalização, contribuindo para uma aplicação coerente e eficaz em toda a União Europeia. A publicação das orientações está prevista para o primeiro trimestre de 2027.
A participação está aberta a todas as partes interessadas, através do portal Have Your Say da Comissão Europeia, sendo especialmente dirigida a empresas e associações empresariais, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil, instituições académicas e de investigação, sindicatos e representantes dos trabalhadores, autoridades públicas e entidades reguladoras.
A AICCOPN acompanha esta consulta pública e continuará a divulgar os principais desenvolvimentos desta iniciativa .
Para esclarecimentos adicionais, as Empresas Associadas podem contactar o Serviço de Engenharia, Ambiente e Sustentabilidade da AICCOPN.
