COMUNICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO
Informa-se que, de acordo com a informação divulgada pelo Ministério da Justiça, as empresas que ainda não procederam à comunicação obrigatória do Beneficiário Efetivo e, pese embora o prazo inicial de entrega das declarações já tenha terminado, podem ainda submeter a sua declaração online de forma gratuita, até data a anunciar.
Recorda-se, que a obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE, decorre de uma imposição europeia e que são considerados Beneficiários Efetivos a(s) pessoa(s) singular(es) que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva.
A comunicação do Beneficiário Efetivo é efetuada através do preenchimento e submissão de formulário eletrónico disponível em: https://rcbe.justica.gov.pt.
Por último informa-se que os Serviços da AICCOPN disponibilizam, na sua Sede, sem qualquer custo acrescido, aos seus Associados, os meios necessários para a submissão do referido formulário eletrónico, por parte do Sócio-Gerente ou Administrador.
Para informação adicional sobre este ou outros assuntos, contacte os Serviços da Associação (T: 22 340 22 00 | geral@aiccopn.pt)
12/12/2019
