INFORMAÇÃO AICCOPN 07/2018
AICCOPN alerta: combater o trabalho clandestino e a ilegalidade é prioritário e exige a cooperação de todos os agentes do Setor
IMPIC REALIZA CONTROLO OFICIOSO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, vai verificar o cumprimento dos requisitos de idoneidade, de detenção de seguro de acidentes de trabalho e de capacidade técnica e financeira por parte das empresas de construção, para efeitos de revalidação dos seus Alvarás, situação que assume grande relevância, uma vez que tal sucede de forma generalizada, pela primeira vez, desde 2015, ano em que entrou em vigor a nova Lei dos Alvarás.
Depois de ultrapassada a crise profunda que afetou o Setor, que exigiu um grande esforço por parte das empresas, a AICCOPN reafirma que não pode aceitar a multiplicação de situações de concorrência desleal, por parte de quem atua à margem do mercado, não cumprindo as regras mais básicas, como é o caso da detenção do alvará de construção, das obrigações de âmbito laboral e de segurança e saúde, fiscal, ambiental e de gestão de resíduos. Esta é uma situação que se tem vindo a agravar, sendo, em grande parte potenciada pelo profundo desajustamento da Lei dos Alvarás, a qual, sobretudo no âmbito das obras particulares, põe em causa a credibilidade das empresas de construção, impede o reconhecimento da sua habilitação para o exercício da atividade, dificultando o combate à fraude e potenciando a sinistralidade laboral.
E num momento em que as obras públicas, de menor ou maior dimensão, continuam a escassear e quando a reabilitação urbana se apresenta como uma oportunidade para o setor da construção, o facto de grande parte das obras particulares não estar sujeita ao crivo do licenciamento municipal, contribui para que se assista a uma proliferação destas situações de concorrência desleal.
O trabalho clandestino é um problema que urge combater, pelo que é imprescindível uma atuação concertada das várias entidades públicas com competência para fiscalizar no terreno estas situações, a que se junta, agora, a realização do controlo oficioso por parte do IMPIC, que contará, neste processo, com a colaboração ativa da AICCOPN, enquanto entidade protocolada com este Instituto, que assegurará o respetivo controlo oficioso para as empresas, diretamente no portal do IMPIC.
29/08/2018
