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NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL SEM RESPOSTA PARA OS DESAFIOS DO MERCADO
“(…) Entre modificações de normas e a introdução de novas disposições, estão em causa cerca de 200 alterações em diversos diplomas, com particular destaque para o Código do Trabalho, pelo que a entrada em vigor deste novo enquadramento, na sua generalidade, previsivelmente já no início do próximo mês, constitui, por si só, um fator desestabilizador para a economia nacional, quer pela manifesta falta de tempo útil de que os agentes económicos irão dispor para analisar e “assimilar” as novas regras, no contexto da sua atividade, quer, principalmente, porque grande parte das soluções legais adotadas não respondem às necessidades atuais do país que, por um lado, enfrenta um grave problema de escassez de mão-de-obra e, por outro, precisa de concretizar atempadamente os projetos do Plano de Recuperação e de Resiliência (PRR) (…)”
Artigo da AICCOPN na edição do Público Imobiliário de 29 de março:
