Certificação Energética
Com vista a dar cumprimento ao Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril (que aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios), foi publicada a Portaria nº 461/2007, de 5 de Junho, através da qual se define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética (SCE), que será feita em três fases, nos seguintes termos:
Estarão abrangidos pelo SCE os novos edifícios destinados à habitação com área útil superior a 1000 m² e os edifícios de serviços, novos ou que sejam objecto de grandes obras de remodelação, cuja área útil seja superior aos limites mínimos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artigo 27º do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril, de 1000 m² ou de 500 m², consoante a respectiva tipologia, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2007;
Estarão abrangidos pelo SCE todos os edifícios novos, independentemente da sua área ou fim, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2008;
A terceira fase tem início a 1 de Janeiro de 2009, alargando-se a aplicação do SCE a todos os edifícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril.
Para consulta do Decreto-Lei nº 78/2006 e da Portaria nº 461/2007 em texto integral, p.f. clique nos respectivos documentos.
Atualizado em 17/11/2021
