Taxa de juro de mora

A taxa de juro de mora a aplicar aos atrasos dos pagamentos nas Empreitadas de Obras Públicas, no âmbito do n.º1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, em vigor no 2.º semestre de 2007, é de 11,07%.