Revisão do CCT para o ano de 2007
Na sequência do acordo alcançado entre as Associações do Sector e as duas frentes sindicais afectas, respectivamente, à UGT e à CGTP, relativo à revisão da tabela salarial e do valor do subsídio de refeição para vigorar em 2007 – com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2007 -, e do qual informámos os Senhores Associados através do nosso Boletim Informativo n.º 19/2007, comunica-se que as aludidas alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (B.T.E.), 1ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 2007 e entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação em B.T.E., ou seja, a partir de 1 de Julho de 2007.
Ainda assim, o pagamento de actualizações – quer quanto aos salários quer no que respeita ao subsídio de refeição (actualizado, como é sabido, para € 4,80 diários) -, correspondentes ao período entre 1 de Janeiro de 2007 e o mês da entrada em vigor da nova tabela salarial (Julho de 2007), far-se-á, no máximo, em três parcelas pagas em três meses consecutivos, contados a partir do já mencionado dia 1 de Julho de 2007.
Atualizado em 17/11/2021
