Correcção monetária
Foram hoje publicados no Diário da República n.º 130, 1ª Série de 9 de Julho de 2007, a Portaria n.º 768/2007 que estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a que se refere os artigos 44.º do CIRC e 50.º do CIRS, respectivamente.
Refira-se que estes coeficientes são utilizados para corrigir/actualizar o valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre bens imóveis sempre que sejam decorridos mais de 24 meses.
