AICCOPN DEFENDE ESTABILIDADE LEGISLATIVA
O Governo tem vindo a apresentar nos últimos meses diversos projectos legais com impacto directo ou indirecto no sector da construção. Reis Campos, Presidente da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas considera mesmo que se está a viver uma verdadeira “febre” legislativa em torno desta actividade.
Em causa estão os principais diplomas que enquadram o sector da construção, os quais, provavelmente, justificam alterações, sobretudo se o objectivo for atingir os princípios que têm sido avançados como estando subjacentes aos vários projectos de reforma. É, aliás, um facto que alguns dos diplomas vigentes, tendo em conta não só as incoerências e contradições que encerram mas também a sua desadequação face ao sector, há muito que careciam de revisão.
Mas há também um conjunto de projectos de lei que vêm enquadrar actividades que de algum modo tocam a construção e que, até agora, não conheciam regulamentação específica.
A AICCOPN não contesta que se mudem as leis e regulem actividades que há muito careciam de enquadramento. O que defende é que é necessário aprender com os erros que foram sendo cometidos no passado e adequar a legislação à realidade que deverá ter por objecto.
Na verdade, não pode voltar a suceder que, à semelhança do que aconteceu com o Novo Regime do Arrendamento Urbano, a oportunidade legislativa criada se venha a saldar numa verdadeira oportunidade perdida, não permitindo alcançar os objectivos que se propunha atingir.
Basta referir que, neste momento, está em causa o regime das empreitadas das obras públicas, com o Código dos Contratos Públicos; o regime jurídico da promoção imobiliária; os regimes do licenciamento municipal e dos PDM e demais instrumentos de gestão territorial; a revisão do Decreto 73/73, sobre qualificações e funções específicas dos técnicos que intervêm no processo construtivo; a alteração do Regulamento de Segurança na Construção; o regime da administração de condomínios; o programa de apoios financeiros à reabilitação urbana; e, ainda, tal como recentemente foi anunciado pelo Ministro das Obras Públicas, o Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, isto é, a lei dos alvarás.
Este é, pois, um momento único para dotar o sector de um quadro legislativo não só eficaz e moderno, mas, também equilibrado e estável.
Veja-se o que acontece com o caso dos alvarás. Trata-se de um diploma, publicado em 2004, que por sua vez veio revogar outro de 1999, mas que será, em breve, alterado, sem que tivesse podido ser verdadeiramente implementado. Não está em causa a sua alteração. O que se exige é que se altere para melhor e que assim se salvaguarde a sua durabilidade, garantindo-se a certeza e segurança legislativa imprescindíveis, também, para a confiança dos vários agentes económicos.
A verdade é que muitas vezes assistimos a alterações de mera cosmética, as quais, ao invés de representarem uma mais valia, vêm prejudicar o normal desenvolvimento da actividade, por se apresentarem em manifesta contradição com a realidade. O sector e o país não se podem dar ao luxo de sucessivas alterações e revisões regulamentares.
Neste sentido, a AICCOPN, em sede da Federação da Construção, a que preside, para cada um daqueles diplomas tem apresentado propostas e soluções, tendo por pressuposto o conhecimento efectivo do sector a que se destinam. Procuramos, desta forma, contribuir para que aqueles objectivos sejam verdadeiramente atingidos.
Vivemos anos duplamente decisivos. Neste momento, é imprescindível captar o investimento, bem como dotar o sector de um quadro legal moderno, competitivo, coerente e, repita-se, sobretudo, estável.
Atualizado em 17/11/2021
