Compromisso para a Competitividade Sustentável do Setor da Construção e do Imobiliário

O Conselho de Ministros aprovou ontem o Regime Excecional de Extensão de Prazos para a execução de obras, caducidade de licenças ou admissão de comunicação prévia e para a apresentação de requerimento para emissão do alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

Trata-se de uma solução reclamada pelas empresas e constante do Compromisso assinado pela CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário e pelo Governo (medida 6.7), que tem por objetivo possibilitar o ajustamento do ritmo de realização das obras e da concretização das operações urbanísticas já objeto de controlo prévio às circunstâncias conjunturais atuais, bem como para incentivar a manutenção de projetos de reabilitação e de reedificação urbanas, uma vez que os promotores/construtores, desta forma, poderão planear a sua concretização por períodos mais dilatados.